HC 955807 - DECISAO

HC 955807 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, é primária e o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, sendo aplicáveis o art. 318 do CPP e o art. 318-A, bem como a orientação do STF no HC 143.641/SP; a decisão ressalta que o benefício pode ser revertido caso haja descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: FRANCYELLY DOS SANTOS KUSTER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Proteção Integral Da Criança, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Proteção Integral Da Criança Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FRANCYELLY DOS SANTOS KUSTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 se o crime imputado envolve violência ou grave ameaça
  3. 3 se há flagrante ilegalidade na decisão impugnada que autorize habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, é primária e o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, sendo aplicáveis o art. 318 do CPP e o art. 318-A, bem como a orientação do STF no HC 143.641/SP; a decisão ressalta que o benefício pode ser revertido caso haja descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.