HC 937400 - DECISAO

HC 937400 - DECISAO

Considerando que a paciente é primária, que não há notícias de violência ou grave ameaça, que a narrativa indica participação assemelhada à figura da "mula" e que não foram demonstradas circunstâncias concretas que tornem insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; portanto a custódia foi substituída por medidas cautelares adequadas e proporcionais (comparecimento em juízo, restrição de deslocamento e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente / Autuada: JESSICA CAROLINA MARQUES GOMES; Coautuada / Autuada: MARIA EDUARDA DA SILVA PEREIRA; Órgão Ministerial / Impetrado (oposição): PARQUET FEDERAL; Condutor Do Veículo / Testemunha: LUIZ GUSTAVO LADEIRA DA CRUZ; Terceira Suposta Contratante Das Passageiras: ANDREZA; Terceiro Suposto Destinatário Da Droga: WILLIAM VENÂNCIO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (confirmada Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da acusada por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JESSICA CAROLINA MARQUES GOMES

Paciente / Autuada

MARIA EDUARDA DA SILVA PEREIRA

Coautuada / Autuada

PARQUET FEDERAL

Órgão Ministerial / Impetrado (oposição)

LUIZ GUSTAVO LADEIRA DA CRUZ

Condutor Do Veículo / Testemunha

ANDREZA

Terceira Suposta Contratante Das Passageiras

WILLIAM VENÂNCIO DE LACERDA

Terceiro Suposto Destinatário Da Droga

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (confirmada Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP à hipótese de transporte interestadual de entorpecentes

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente é primária, que não há notícias de violência ou grave ameaça, que a narrativa indica participação assemelhada à figura da "mula" e que não foram demonstradas circunstâncias concretas que tornem insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; portanto a custódia foi substituída por medidas cautelares adequadas e proporcionais (comparecimento em juízo, restrição de deslocamento e monitoração eletrônica).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da acusada por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos, portos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz.