RHC 206512 - DECISAO

RHC 206512 - DECISAO

Havia nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de elemento concreto de periculum libertatis (fuga do distrito da culpa e ausência de residência/ocupação lícita localizada), o que justificou a decretação e manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; assim, não são adequadas medidas cautelares diversas, e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: JOSE RENNER DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Suspensão Da Prescrição, Intimação Por Edital, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Suspensão Da Prescrição Intimação Por Edital Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JOSE RENNER DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do art. 366 CPP em caso de citação por edital e ausência de defensor constituído

Ratio Decidendi

Havia nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de elemento concreto de periculum libertatis (fuga do distrito da culpa e ausência de residência/ocupação lícita localizada), o que justificou a decretação e manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; assim, não são adequadas medidas cautelares diversas, e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do acusado
  • Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por 12 anos (art. 109, III, CP) conforme decisão de origem