HC 943362 - DECISAO

HC 943362 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva baseou-se em motivos insuficientes e genéricos (periculosidade e antecedentes), sem fundamentação concreta; a quantidade de droga apreendida (9,3 g de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça indicam que medidas cautelares diversas da prisão são proporcionais e adequadas, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas alternativas, conforme jurisprudência e o caráter excepcional da prisão cautelar previsto na Lei n.12.403/2011.

Parties
Paciente: IGOR BANHARELLI PEREIRA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara da comarca de Igarapava/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação Da Liminar)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas, confirmando a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

IGOR BANHARELLI PEREIRA

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da comarca de Igarapava/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva baseou-se em motivos insuficientes e genéricos (periculosidade e antecedentes), sem fundamentação concreta; a quantidade de droga apreendida (9,3 g de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça indicam que medidas cautelares diversas da prisão são proporcionais e adequadas, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas alternativas, conforme jurisprudência e o caráter excepcional da prisão cautelar previsto na Lei n.12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas, confirmando a liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso.
  • Permanece possível decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos.