HC 938060 - DECISAO

HC 938060 - DECISAO

Atento ao art. 318, II, do CPP e ao direito à saúde e à vida do paciente, verificada a gravidade do quadro psiquiátrico, risco de suicídio e a insuficiência das providências intramuros para neutralizar esse risco, e ponderada a periculosidade do acusado mediante medidas cautelares, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar por 90 dias, com monitoração eletrônica e comparecimento em juízo ao término para perícia médica oficial, de modo a compatibilizar a proteção da saúde do custodiado com a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: REINALDO ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tratamento De Saúde Mental De Custodiados, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Tratamento De Saúde Mental De Custodiados Monitoramento Eletrônico

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Parties

REINALDO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 se cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de transtorno mental e risco de suicídio do custodiado
  2. 2 se o tratamento médico-psiquiátrico necessário pode ser adequadamente prestado no interior do estabelecimento prisional
  3. 3 aplicação do art. 318, II, do CPP e necessidade de neutralização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Atento ao art. 318, II, do CPP e ao direito à saúde e à vida do paciente, verificada a gravidade do quadro psiquiátrico, risco de suicídio e a insuficiência das providências intramuros para neutralizar esse risco, e ponderada a periculosidade do acusado mediante medidas cautelares, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar por 90 dias, com monitoração eletrônica e comparecimento em juízo ao término para perícia médica oficial, de modo a compatibilizar a proteção da saúde do custodiado com a garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar pelo prazo certo de 90 dias, a ser contado e detraído a partir da implementação da monitoração eletrônica
  • monitoração eletrônica, a ser instalada e fiscalizada pelo Poder Judiciário do local onde reside o condenado