HC 955810 - DECISAO

HC 955810 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido por ausência de peças necessárias.

Parties
Paciente: MATEUS GUTIERRES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Protetivas De Urgência, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Protetivas De Urgência Instrução Deficiente

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Parties

MATEUS GUTIERRES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido por ausência de peças necessárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.