HC 932376 - DECISAO

HC 932376 - DECISAO

Não se verificou excepcionalidade apta a manter a custódia dos pacientes, que são primários e possuem condições pessoais favoráveis; diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da falta de fundamentação idônea que justifique a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, assegurando-se o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: CAUA NEVES GOMES; Paciente: DAVID RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para assegurar aos pacientes o direito de recorrer em liberdade e revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Excecionalidade Na Manutenção Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Excecionalidade Na Manutenção Da Custódia

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Parties

CAUA NEVES GOMES

Paciente

DAVID RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verificou excepcionalidade apta a manter a custódia dos pacientes, que são primários e possuem condições pessoais favoráveis; diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da falta de fundamentação idônea que justifique a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, assegurando-se o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem concedida para assegurar aos pacientes o direito de recorrer em liberdade e revogar a prisão preventiva

Orders

  • concedo a ordem, de ofício, para conceder aos pacientes o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade
  • revoga-se a prisão preventiva dos pacientes