RHC 202255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e ao recurso em habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, e a alegação de excesso de prazo não se configurou diante da complexidade do feito e do número de réus; ademais, é vedada a reanálise do acervo fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada ocorrência de excesso de prazo na instrução processual
  3. 3 possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e ao recurso em habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, e a alegação de excesso de prazo não se configurou diante da complexidade do feito e do número de réus; ademais, é vedada a reanálise do acervo fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.