HC 941179 - ACORDAO

HC 941179 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por entender o Colegiado que não houve apresentação de argumentos novos capazes de afastar a decisão anterior e porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — modus operandi, gravidade concreta da conduta (subtração de 50 aparelhos celulares mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e fuga em motocicleta) e prova documental — justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente/agravante: LEONAN DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Roubo Circunstanciado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Segregação Cautelar Roubo Circunstanciado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LEONAN DE SOUZA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Necessidade de novos argumentos em agravo regimental para alterar decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por entender o Colegiado que não houve apresentação de argumentos novos capazes de afastar a decisão anterior e porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — modus operandi, gravidade concreta da conduta (subtração de 50 aparelhos celulares mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e fuga em motocicleta) e prova documental — justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental