HC 955786 - DECISAO

HC 955786 - DECISAO

Inexistindo prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e da íntegra do acórdão atacado), não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO AMORIM MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Direito De Ir E Vir, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar Direito De Ir E Vir Art. 210 Do RISTJ

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Parties

LUIZ GUSTAVO AMORIM MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5907435-30.2024.8.09.0168)
  2. 2 ausência de cópia do decreto prisional e da íntegra do acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Inexistindo prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e da íntegra do acórdão atacado), não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.