HC 956961 - DECISAO

HC 956961 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque a custódia não se justificou diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (4g de maconha, 5g de cocaína e 15g de crack), da ausência de violência ou grave ameaça no crime e da inexistência de indícios de integração em organização criminosa; fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito é insuficiente, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MOISES ALVES DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MOISES ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque a custódia não se justificou diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (4g de maconha, 5g de cocaína e 15g de crack), da ausência de violência ou grave ameaça no crime e da inexistência de indícios de integração em organização criminosa; fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito é insuficiente, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MOISES ALVES DE ALMEIDA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.