HC 942212 - ACORDAO

HC 942212 - ACORDAO

O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis e, por isso, manteve-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, negando provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Jacksuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Jacksuel

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida extrema
  2. 2 Se, na ausência de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis, é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis e, por isso, manteve-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, negando provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental