HC 946714 - DECISAO

HC 946714 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque este STJ, em regra, não tem competência para rever decisão monocrática de indeferimento de liminar ou atos de Turmas Recursais de Juizados Especiais (supressão de instância), e a matéria de suspeição, além de inadequada na via do habeas corpus, demanda revolvimento fático. Ademais, não havia prova inequívoca sobre a condição de militar do paciente nem flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento d'ofício.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Militar Estadual, Suspeição De Autoridades, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Apreciar Atos De Turmas Recursais
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Da Justiça Militar Estadual Suspeição De Autoridades Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática/liminar e atos de Turmas Recursais
  2. 2 improcedência da via do habeas corpus para exame de suspeição
  3. 3 necessidade de prova sobre a condição de militar do paciente para aferir competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque este STJ, em regra, não tem competência para rever decisão monocrática de indeferimento de liminar ou atos de Turmas Recursais de Juizados Especiais (supressão de instância), e a matéria de suspeição, além de inadequada na via do habeas corpus, demanda revolvimento fático. Ademais, não havia prova inequívoca sobre a condição de militar do paciente nem flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento d'ofício.

Court Disposition

não conhecido do writ (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.