RHC 206582 - DECISAO

RHC 206582 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o reexame de matéria fático-probatória não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: WEVERTON DOUGLAS SEVERINO DE OLIVEIRA; Co Réu: ROBSON RODRIGO SILVA BRITO; Co Réu: EVERSON LUIZ FRANCISCODUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Sequestro, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tortura Sequestro Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

WEVERTON DOUGLAS SEVERINO DE OLIVEIRA

Recorrente

ROBSON RODRIGO SILVA BRITO

Co Réu

EVERSON LUIZ FRANCISCODUARTE

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 interpretação e alcance de precedentes do STJ e do STF sobre prisão preventiva e hipótese do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o reexame de matéria fático-probatória não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.