RHC 206323 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão regional contém fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada em indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa e na necessidade de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva; não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos para justificar prisão domiciliar; e questões não apreciadas pelo tribunal de origem (contemporaneidade e excesso de prazo) não podem ser analisadas a priori pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ IVANILDO FERNANDES CARNEIRO; Recorrido (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade +3 more

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Parties

JOSÉ IVANILDO FERNANDES CARNEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por ser pai de menor de 12 anos
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão cautelar (não analisada pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão regional contém fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada em indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa e na necessidade de garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva; não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos para justificar prisão domiciliar; e questões não apreciadas pelo tribunal de origem (contemporaneidade e excesso de prazo) não podem ser analisadas a priori pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.