RHC 202635 - DECISAO

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Verificou-se insuficiência nas razões das instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva, por ausência de contextualização e fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da segregação. Considerando a primariedade e a imputação exclusiva de associação para o tráfico sem violência, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP atende ao princípio da proporcionalidade e é suficiente à proteção do bem jurídico, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a custódia por medidas alternativas.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR BOTELHO; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Associação Para O Tráfico Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOSE VICTOR BOTELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares
  3. 3 Aplicação dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência nas razões das instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva, por ausência de contextualização e fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da segregação. Considerando a primariedade e a imputação exclusiva de associação para o tráfico sem violência, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP atende ao princípio da proporcionalidade e é suficiente à proteção do bem jurídico, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a custódia por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP).