HC 943572 - DECISAO

HC 943572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido (incognoscível) porque foi utilizado como substitutivo de recurso ordinário e a impetração não foi instruída com cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para aferir a fundamentação da custódia; nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ quando ausentes tais requisitos.

Parties
Paciente: HUDSON FABER MENEGATTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incognoscibilidade) Por Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Ordinário E Falta De Juntada Do Decreto De Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus (incognoscível).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Incognoscibilidade, Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 33, § 1º, III, Da Lei N. 11.343/06
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Parties

HUDSON FABER MENEGATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incognoscibilidade) Por Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Ordinário E Falta De Juntada Do Decreto De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Impossibilidade de exame do vício alegado por ausência da cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido (incognoscível) porque foi utilizado como substitutivo de recurso ordinário e a impetração não foi instruída com cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para aferir a fundamentação da custódia; nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ quando ausentes tais requisitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (incognoscível).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Indeferido o pedido de liminar