REsp 2166846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis/perigo à ordem pública) e por ser vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, além do agravado estar em liberdade há seis meses sem prova de risco à ordem pública.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DOUGLAS ALVES DE FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DOUGLAS ALVES DE FARIAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida decisão que revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares.