RHC 201289 - DECISAO

RHC 201289 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos — especialmente a apreensão de cerca de 30 kg de maconha e a existência de dois cadernos com anotações de contabilidade do tráfico — que configuram gravidade concreta e risco ao meio social, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE VINICIUS APOLINARIO MENDES; Corréu / Autuado: VILMAR; Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública (tráfico De Drogas) Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE VINICIUS APOLINARIO MENDES

Recorrente / Paciente

VILMAR

Corréu / Autuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a fundamentação se baseou em gravidade abstrata ou concreta
  3. 3 se as medidas cautelares diversas seriam suficientes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos — especialmente a apreensão de cerca de 30 kg de maconha e a existência de dois cadernos com anotações de contabilidade do tráfico — que configuram gravidade concreta e risco ao meio social, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação e medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.