RHC 206742 - DECISAO

RHC 206742 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, na gravidade do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, configurando-se os pressupostos dos artigos 312 e 313, inciso I, do CPP, além de constar nos autos que o mandado de prisão não foi cumprido em razão de o paciente estar foragido e em lugar incerto e não sabido, o que afasta constrangimento ilegal e impede a reanálise fático-probatória pela via excepcional do HC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento Denegatório
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento Denegatório

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretar prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, inciso I, do CPP
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade entre fatos e decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, na gravidade do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, configurando-se os pressupostos dos artigos 312 e 313, inciso I, do CPP, além de constar nos autos que o mandado de prisão não foi cumprido em razão de o paciente estar foragido e em lugar incerto e não sabido, o que afasta constrangimento ilegal e impede a reanálise fático-probatória pela via excepcional do HC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.