RHC 204642 - DECISAO

RHC 204642 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos (relatório de inteligência financeira, movimentações financeiras atípicas e vultosas, participação em operações de compra e venda de imóveis de alto valor, indícios de atuação em organização criminosa e antecedentes por crimes graves) que configuram risco de reiteração delitiva e ameaça à garantia da ordem pública, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, a reanálise da prova de autoria e materialidade é vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR CARNEIRO CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

IGOR CARNEIRO CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva para interromper atividades de organização criminosa
  3. 3 inadmissibilidade de exame da insuficiência de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos (relatório de inteligência financeira, movimentações financeiras atípicas e vultosas, participação em operações de compra e venda de imóveis de alto valor, indícios de atuação em organização criminosa e antecedentes por crimes graves) que configuram risco de reiteração delitiva e ameaça à garantia da ordem pública, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, a reanálise da prova de autoria e materialidade é vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.