RHC 205539 - DECISAO

RHC 205539 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, modus operandi, indícios de participação em organização criminosa e antecedentes/processos em curso), evidenciando a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve demonstração de constrangimento ilegal ou excesso de prazo que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e negado.

Parties
Paciente/recorrente: CESAR BARROS OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado (nego Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública +1 more

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Parties

CESAR BARROS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, modus operandi, indícios de participação em organização criminosa e antecedentes/processos em curso), evidenciando a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve demonstração de constrangimento ilegal ou excesso de prazo que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e negado.

Court Disposition

recurso conhecido e negado (nego provimento)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso