HC 929188 - DECISAO

HC 929188 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão a quo registrou indícios de que o paciente ocupa posição de destaque em organização criminosa (PCC) e a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, visando prevenir a reiteração delitiva e interromper atividades da organização, encontra amparo na jurisprudência; além disso, não foi demonstrada ilegalidade nas diligências de busca e quebra de sigilo telemático.

Parties
Paciente: FRANCIEL HENRIQUE MORAES DO NASCIMENTO; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telemático, Provas Ilícitas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telemático Provas Ilícitas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANCIEL HENRIQUE MORAES DO NASCIMENTO

Paciente

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva alegada pela defesa
  2. 2 uso de provas supostamente ilícitas
  3. 3 decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção à reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão a quo registrou indícios de que o paciente ocupa posição de destaque em organização criminosa (PCC) e a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, visando prevenir a reiteração delitiva e interromper atividades da organização, encontra amparo na jurisprudência; além disso, não foi demonstrada ilegalidade nas diligências de busca e quebra de sigilo telemático.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.