HC 952205 - DECISAO

HC 952205 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as teses já haviam sido apreciadas em decisões anteriores (inclusive RHC no STJ), a sentença de pronúncia confirmou que persistem os motivos que autorizaram a prisão preventiva e, assim, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não se verificou ilegalidade; além disso, matéria não examinada pelo tribunal de origem (atualidade do periculum libertatis) não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: AYLTON FABIANO DE SENA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Custódia Supressão De Instância

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Parties

AYLTON FABIANO DE SENA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  2. 2 obrigatoriedade do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva (art. 316 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação adicional na manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as teses já haviam sido apreciadas em decisões anteriores (inclusive RHC no STJ), a sentença de pronúncia confirmou que persistem os motivos que autorizaram a prisão preventiva e, assim, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não se verificou ilegalidade; além disso, matéria não examinada pelo tribunal de origem (atualidade do periculum libertatis) não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.