HC 869899 - DECISAO

HC 869899 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso, mas, reconhecendo existir coação ilegal na manutenção da prisão preventiva (considerando primariedade, pequena quantidade de entorpecentes e ausência de antecedentes) e a legalidade da quebra de sigilo autorizada em juízo, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: ELITON VINICIUS SILVA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus em favor de ELITON VINICIUS SILVA DE SOUZA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Flagrante, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Prova Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Flagrante +2 more

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Parties

ELITON VINICIUS SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 ilicitude de provas provenientes da apreensão e devassa de aparelhos celulares
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso, mas, reconhecendo existir coação ilegal na manutenção da prisão preventiva (considerando primariedade, pequena quantidade de entorpecentes e ausência de antecedentes) e a legalidade da quebra de sigilo autorizada em juízo, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus em favor de ELITON VINICIUS SILVA DE SOUZA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, na forma do artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau
  • Publique-se