HC 911264 - DECISAO

HC 911264 - DECISAO

Declarou-se o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, constituindo novo título que não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, de modo que as alegações relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva e outras teses novas devem ser apreciadas previamente pela instância competente, não cabendo ao STJ proceder à cognição profunda neste ponto.

Parties
Paciente: MARCO TULIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Novo Título, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Novo Título Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

MARCO TULIO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória como novo título que respalda a custódia
  3. 3 impossibilidade de exame de novas fundamentações pelo STJ para não suprimir instância

Ratio Decidendi

Declarou-se o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, constituindo novo título que não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, de modo que as alegações relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva e outras teses novas devem ser apreciadas previamente pela instância competente, não cabendo ao STJ proceder à cognição profunda neste ponto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.