HC 889303 - DECISAO

HC 889303 - DECISAO

Concluiu-se que há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente diante da pouca quantidade de entorpecentes apreendida e da primariedade, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.319 do CPP, decisão tomada com fundamento no art.654, §2º do CPP; a fixação concreta das medidas caberá ao juiz a quo.

Parties
Paciente: BRENO DE SOUSA REZENDE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus em favor de BRENO DE SOUSA REZENDE para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz a quo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRENO DE SOUSA REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente diante da pouca quantidade de entorpecentes apreendida e da primariedade, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.319 do CPP, decisão tomada com fundamento no art.654, §2º do CPP; a fixação concreta das medidas caberá ao juiz a quo.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus em favor de BRENO DE SOUSA REZENDE para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz a quo

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus em favor de BRENO DE SOUSA REZENDE para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz a quo.