RHC 182891 - DECISAO

RHC 182891 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de nulidade relativa à decretação da prisão quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas, o STJ não conheceu por supressão de instância, por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão. Quanto às demais teses, a prisão preventiva foi mantida porque estava fundada em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública (modus operandi com concurso de agentes, emprego de arma de fogo, confronto policial, resistência à abordagem), e as condições pessoais favoráveis não seriam, isoladamente, suficientes para revogar a custódia.

Parties
Paciente: KAIO MARCELO DOS SANTOS DUTRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIO MARCELO DOS SANTOS DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da prisão preventiva em contexto de requerimento ministerial de medidas cautelares diversas
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 existência de risco à ordem pública e fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de nulidade relativa à decretação da prisão quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas, o STJ não conheceu por supressão de instância, por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão. Quanto às demais teses, a prisão preventiva foi mantida porque estava fundada em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública (modus operandi com concurso de agentes, emprego de arma de fogo, confronto policial, resistência à abordagem), e as condições pessoais favoráveis não seriam, isoladamente, suficientes para revogar a custódia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.