RHC 180232 - DECISAO

RHC 180232 - DECISAO

O recurso teve seu objeto perdido em razão de superveniência de sentença condenatória (condenação pelo art. 15 da Lei n. 10.826/2003, com regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, e manutenção da sentença em apelação) e de absolvições em relação a outras imputações (art. 386, VII, do CPP), de modo que as matérias suscitadas no habeas corpus tornaram-se prejudicadas.

Parties
Paciente/recorrente: Odilon Pereira da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda De Objeto Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Violação De Domicílio Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perda De Objeto Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Odilon Pereira da Silva

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 nulidade de prova ilícita por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso teve seu objeto perdido em razão de superveniência de sentença condenatória (condenação pelo art. 15 da Lei n. 10.826/2003, com regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, e manutenção da sentença em apelação) e de absolvições em relação a outras imputações (art. 386, VII, do CPP), de modo que as matérias suscitadas no habeas corpus tornaram-se prejudicadas.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se.