RHC 199706 - DECISAO

RHC 199706 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e materialidade e risco potencial, a fundamentação concretamente apresentada para a prisão preventiva revelou-se insuficiente e a medida mostrou-se desproporcional; impõe-se, portanto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: GEAN WALBERTHE EMERENCIO SOBRINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Em Recurso Ordinário)
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

GEAN WALBERTHE EMERENCIO SOBRINHO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Em Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e materialidade e risco potencial, a fundamentação concretamente apresentada para a prisão preventiva revelou-se insuficiente e a medida mostrou-se desproporcional; impõe-se, portanto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.