HC 956819 - DECISAO

HC 956819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, diante da fundamentação idônea do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para manutenção da prisão preventiva em razão da apreensão de drogas e munições que atentam contra a ordem pública.

Parties
Paciente: JULIO CESAR D' AVILA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não caracterizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Fundamentação Da Decisão

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Parties

JULIO CESAR D' AVILA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 315 CPP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, diante da fundamentação idônea do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para manutenção da prisão preventiva em razão da apreensão de drogas e munições que atentam contra a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não caracterizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.