HC 941664 - ACORDAO

HC 941664 - ACORDAO

Parties
Agravante: RAPHAEL BRUNO ADORNO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAPHAEL BRUNO ADORNO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente