HC 936384 - ACORDAO

HC 936384 - ACORDAO

A decisão monocrática foi mantida porque o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação idônea, limitando‑se a motivos genéricos e presunções; verificada a excepcionalidade e a existência de flagrante ilegalidade quanto à manutenção da custódia, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas, suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: paciente; Potencial Vítima: Alessandro Vieira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Desobediência, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Desobediência +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

paciente

Paciente

Alessandro Vieira Lopes

Potencial Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está justificada para garantia da ordem pública diante da ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou para reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação idônea, limitando‑se a motivos genéricos e presunções; verificada a excepcionalidade e a existência de flagrante ilegalidade quanto à manutenção da custódia, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas, suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação das medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manter endereço atualizado; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo; proibição de manter contato com Alessandro Vieira Lopes; recolhimento...