HC 957633 - DECISAO

HC 957633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem teve a liminar concedida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO ROSA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Nulidade Do Decreto Prisional, Teoria Do Juízo Aparente, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Competência Nulidade Do Decreto Prisional Teoria Do Juízo Aparente Súmula 691/stf

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Parties

THIAGO ROSA GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade do decreto prisional por manutenção de segregação por juízo incompetente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem teve a liminar concedida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.