RHC 204815 - DECISAO

RHC 204815 - DECISAO

A decisão do STJ concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada de forma genérica e sem motivação concreta apta a demonstrar risco atual à ordem pública; a circunstância do delito (ausência de violência/ameaça, quantidade e natureza da droga apreendida, primariedade e vínculos do paciente) não justificam a custódia cautelar, sendo adequadas medidas cautelares diversas. Por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas alternativas previamente indicadas.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNO JOSÉ BET; Órgão Julgador (respondente): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

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Parties

BRUNO JOSÉ BET

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (respondente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão do STJ concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada de forma genérica e sem motivação concreta apta a demonstrar risco atual à ordem pública; a circunstância do delito (ausência de violência/ameaça, quantidade e natureza da droga apreendida, primariedade e vínculos do paciente) não justificam a custódia cautelar, sendo adequadas medidas cautelares diversas. Por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas alternativas previamente indicadas.

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRUNO JOSÉ BET, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Soltura mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas