HC 943638 - ACORDAO

HC 943638 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva por existir fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva do agravante (quatro liberações anteriores e condenações anteriores), na gravidade concreta do fato e no elevado valor da res furtiva (R$ 1.603,00), de modo que as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes e não é cabível, nesta fase, reconhecer a insignificância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: JENNER HESPANHA DA CRUZ SOBRINHO; Autuado: PAULO SERGIO NOGUEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JENNER HESPANHA DA CRUZ SOBRINHO

Agravante

PAULO SERGIO NOGUEIRA DE ANDRADE

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância na fase prematura
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas diante da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por existir fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva do agravante (quatro liberações anteriores e condenações anteriores), na gravidade concreta do fato e no elevado valor da res furtiva (R$ 1.603,00), de modo que as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes e não é cabível, nesta fase, reconhecer a insignificância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada