RHC 203906 - ACORDAO

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Não foram trazidos pelo agravo regimental novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a gravidade da conduta, o risco de reiteração criminosa e a indispensabilidade da prisão preventiva, de modo que a custódia, por ser medida extrema, pôde ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Substituição Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Substituição Da Prisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não foram trazidos pelo agravo regimental novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a gravidade da conduta, o risco de reiteração criminosa e a indispensabilidade da prisão preventiva, de modo que a custódia, por ser medida extrema, pôde ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão.