HC 957401 - DECISAO

HC 957401 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROGERIO RODRIGUES REIS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5027681-92.2024.4.03.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do...

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Parties
Paciente: ROGERIO RODRIGUES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Não Apreciado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Inquérito Policial, Relatório De Inteligência Financeira (relatórios Do Coaf), Nulidade De Provas, Princípio Do Promotor Natural, Súmula 691/stf, Temas 184 E 990 (repercussão Geral)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Inquérito Policial Relatório De Inteligência Financeira (relatórios Do Coaf) Nulidade De Provas Princípio Do Promotor Natural +2 more

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Parties

ROGERIO RODRIGUES REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por instauração de inquérito com base em denúncia anônima e ausência de diligências preliminares
  2. 2 constitucionalidade/uso de relatórios de inteligência financeira em investigação criminal (Temas 184 e 990 do STF)
  3. 3 observância do princípio do promotor natural