HC 958307 - DECISAO

HC 958307 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da segregação cautelar encontra fundamentação na gravidade concreta dos fatos (quantidades apreendidas de drogas, dinheiro fracionado, presença de criança e carregador municiado), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATANIEL DA SILVA SABINO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Exame De Liminar Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

NATANIEL DA SILVA SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Exame De Liminar Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem autorização judicial e consequente ilícitude das provas
  3. 3 fundamentação da segregação cautelar e necessidade de gravidade concreta

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da segregação cautelar encontra fundamentação na gravidade concreta dos fatos (quantidades apreendidas de drogas, dinheiro fracionado, presença de criança e carregador municiado), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.