HC 958454 - DECISAO

HC 958454 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; trata-se de matéria sensível que exige exame aprofundado pelo juízo de origem, motivo pelo qual se aguarda o julgamento definitivo naquele Tribunal, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 legitimidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; trata-se de matéria sensível que exige exame aprofundado pelo juízo de origem, motivo pelo qual se aguarda o julgamento definitivo naquele Tribunal, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.