RHC 204904 - DECISAO

RHC 204904 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como na periculosidade concreta do paciente e no risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do crime (homicídio qualificado/feminicídio na presença de descendente); foram consideradas insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante do regular andamento do processo e da proximidade do encerramento da instrução.

Parties
Paciente: JENARIO BRITO DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Feminicídio, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Feminicídio Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JENARIO BRITO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 configuração de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como na periculosidade concreta do paciente e no risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do crime (homicídio qualificado/feminicídio na presença de descendente); foram consideradas insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante do regular andamento do processo e da proximidade do encerramento da instrução.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.