HC 939297 - DECISAO

HC 939297 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada em prova de materialidade e vultosos indícios de autoria, além de periculum libertatis em razão da gravidade dos fatos, ameaça a testemunhas e evasão da comarca; inexistindo similitude fático-processual com o corréu beneficiado, não se aplica o art. 580 do CPP, e o reexame probatório exigido para alterar essa conclusão é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LAELSON DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; Corréu: Cristiano Feitosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

LAELSON DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Cristiano Feitosa da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por fragilidade do conjunto fático-probatório
  3. 3 alcance do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada em prova de materialidade e vultosos indícios de autoria, além de periculum libertatis em razão da gravidade dos fatos, ameaça a testemunhas e evasão da comarca; inexistindo similitude fático-processual com o corréu beneficiado, não se aplica o art. 580 do CPP, e o reexame probatório exigido para alterar essa conclusão é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.