RHC 188134 - ACORDAO

RHC 188134 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus pois verificou que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta das condutas, periculosidade e risco à ordem pública), que não houve excesso de prazo injustificado dada a complexidade do caso, e que as medidas cautelares diversas da prisão eram inadequadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Posse De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Tráfico De Drogas +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Verificar a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus pois verificou que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta das condutas, periculosidade e risco à ordem pública), que não houve excesso de prazo injustificado dada a complexidade do caso, e que as medidas cautelares diversas da prisão eram inadequadas.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.