HC 958330 - DECISAO

HC 958330 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no presente momento porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância, indefere-se a liminar. Além disso, a alegação de tráfico na residência da paciente afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LETICIA MARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

LETICIA MARIA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no presente momento porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância, indefere-se a liminar. Além disso, a alegação de tráfico na residência da paciente afasta, em princípio, a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.