RHC 207081 - DECISAO

RHC 207081 - DECISAO

Verificada ausência de demonstração concreta, nos autos, da indispensabilidade da prisão preventiva para o caso concreto (não comprovada periculosidade específica, reiteração ou gravidade que inviabilize medidas menos gravosas), considerando-se a primariedade e bons antecedentes do recorrente e a quantidade de droga apreendida, deve-se substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas alternativas.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR OLIVEIRA DE AZEVEDO; Corréu: MARCOS WILLIAM DOS SANTOS SILVA; Corréu: PAULO MATHEUS DAMASCENO DE OLIVEIRA; Corréu: ADRIAN RENAN NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do recorrente e estender seus efeitos a dois corréus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR OLIVEIRA DE AZEVEDO

Recorrente

MARCOS WILLIAM DOS SANTOS SILVA

Corréu

PAULO MATHEUS DAMASCENO DE OLIVEIRA

Corréu

ADRIAN RENAN NUNES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de demonstração concreta do periculum libertatis e da periculosidade do recorrente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada ausência de demonstração concreta, nos autos, da indispensabilidade da prisão preventiva para o caso concreto (não comprovada periculosidade específica, reiteração ou gravidade que inviabilize medidas menos gravosas), considerando-se a primariedade e bons antecedentes do recorrente e a quantidade de droga apreendida, deve-se substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva do recorrente e estender seus efeitos a dois corréus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal