HC 957637 - DECISAO

HC 957637 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos constantes dos autos (descumprimento de medidas protetivas, histórico de ocorrências de violência doméstica e risco de reiteração), configurando-se a necessidade de garantia da ordem pública e da efetividade das medidas protetivas, nos termos do CPP e da Lei 11.340/2006 alterada pela Lei 13.827/2019.

Parties
Paciente: AMAURI ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Descumprimento De Medidas Protetivas, Fiança
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Descumprimento De Medidas Protetivas Fiança

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Parties

AMAURI ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos constantes dos autos (descumprimento de medidas protetivas, histórico de ocorrências de violência doméstica e risco de reiteração), configurando-se a necessidade de garantia da ordem pública e da efetividade das medidas protetivas, nos termos do CPP e da Lei 11.340/2006 alterada pela Lei 13.827/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.