HC 958655 - DECISAO

HC 958655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado refere-se a corréu, a impetrante não instruiu o writ com cópia de acórdão relativo ao paciente, inexistindo ato coator e não se inaugurando a competência do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Corréu: Ariano Lourenç o dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Competência, Ato Coator, Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Competência Ato Coator Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO LOURENCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Ariano Lourenç o dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando o acórdão impugnado se refere a corréu
  2. 2 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça mediante existência de ato coator contra o paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado refere-se a corréu, a impetrante não instruiu o writ com cópia de acórdão relativo ao paciente, inexistindo ato coator e não se inaugurando a competência do STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.