HC 929645 - DECISAO

HC 929645 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a gravidade concreta do delito e o modus operandi que demonstram a periculosidade do agente e risco à ordem pública — satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem o acolhimento do habeas corpus, sendo vedado nesta via o reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE VEIGA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: Ricardo da Costa; Co Réu: Daniel Ribeiro Galvão; Co Réu: Diuli Carine de Moraes; Co Réu: Deivid Roberto Andrade; Co Réu: Pedro Paulo Camargo Silva; Co Réu: Aldair Henrique de Souza Dalabrida; Co Réu: Angélica Pedroso Davila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta Da Conduta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Da Conduta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JONATHAN HENRIQUE VEIGA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Ricardo da Costa

Co Réu

Daniel Ribeiro Galvão

Co Réu

Diuli Carine de Moraes

Co Réu

Deivid Roberto Andrade

Co Réu

Pedro Paulo Camargo Silva

Co Réu

Aldair Henrique de Souza Dalabrida

Co Réu

Angélica Pedroso Davila

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a gravidade concreta do delito e o modus operandi que demonstram a periculosidade do agente e risco à ordem pública — satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem o acolhimento do habeas corpus, sendo vedado nesta via o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

denego a ordem em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.