HC 958420 - DECISAO

HC 958420 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se, portanto, o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do HC contra decisão indeferitória de liminar, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por buscas pessoais e domiciliares sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 abuso de autoridade por policiais (consumo de bebidas alcoólicas e subtração de bens)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se, portanto, o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do HC contra decisão indeferitória de liminar, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.