HC 932055 - ACORDAO
Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, estavam demonstrados a materialidade e os indícios de autoria, a gravidade concreta dos delitos (receptação e adulteração de sinal identificador de veículo), a reincidência do paciente e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: MAICON ALEXANDRE PADILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
MAICON ALEXANDRE PADILHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 verificar presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 2 definir se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, estavam demonstrados a materialidade e os indícios de autoria, a gravidade concreta dos delitos (receptação e adulteração de sinal identificador de veículo), a reincidência do paciente e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
Full Case Text
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